Legislação


CPC - Pronunciamentos Contábeis

CPC - Interpretações

CPC - Orientações

Pesquisa de Legislação de MG

Secretaria de Fazenda de MG

Leis Ordinárias

Lei nº 6.404/76 com as alterações da Lei 11.638/07

Regulamento do ISS de Belo Horizonte

Regulamento do Imposto de Renda

SIEF Cobrança - Intimações (FISCEL)

Medidas Provisórias em Tramitação

Atos da Receita Federal do Brasil



A IN RFB nº 1.700 é produto da consolidação de nove Instruções Normativas. Esta nova IN reproduz os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014 e incorpora os dispositivos relacionadas à CSLL, devidamente atualizadas, que atualmente estavam na Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004. Ela também dispõe sobre o PIS e a COFINS e e a adoção inicial dos arts. 1º, 2º e 4º a 71 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.



eSocialO eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Veja mais informações aqui.





Sped

Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.




Acesso a decisões e pareceres emitidos pela Receita Federal do Brasil - RFB até dez de 2000. A partir de jan de 2001 são disponibilizados soluções de consulta e soluções de divergência.














Outros Serviços


Perguntas e Respostas PJ 2017

Consulta Jurisprudência - STJ

Simulador tributário das importações​​

Substituição Tributária - MG

​​

Consulta a benefícios da previdência, agendamentos para aposentadoria,  bem como fazer avebação do tempo de serviço entre outros serviços.











Siscomex















                            





Código Civil Brasileiro




Contém informações disponibilizadas pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômincas sobre o mercado de trabalho brasileiro. Seu conteúdo inclui informações atualizadas sobre resultados de nogociação coletiva, salariômetro e sobre folha de salários do Brasil.

















 

Sijut

A Receita lançou um novo aplicativo para usuários de tablets e smartphones, que traz mais facilidade e agilidade para a pesquisa dos atos tributários e aduaneiros publicados pelo órgão. 

Já na primeira tela de funcionalidades, são exibidos os atos da Receita que foram publicados no dia. Se o interesse for por um ato determinado (uma Instrução Normativa de uma data anterior, por exemplo), o menu de pesquisa permite a utilização de parâmetros de refinamento, como número do ato, tipo do ato, unidade emissora e períodos de datas de emissão e publicação.

Assim como na página na internet, os atos podem ser consultados nas suas versões original, vigente e multivigente, que são atualizadas diariamente. Acesse clicando na figura acima.